107ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

14/12/2020 15:00

Projeto de Lei nº 449/2020

39. Discussão especial, em 3ª sessão, do Projeto de Lei nº 449/2020, do Deputado Bruno Lamas, que altera a Lei nº 9.966, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado - SUAS-ES, onde deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual não podendo ser inferior a 1% (um por cento) da receita anual do Estado, devendo os recursos alocados no Fundo Estadual de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta Política.”. Publicado no ales digital do dia 17/08/2020.
Fase: Discussão Especial
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: MATÉRIA SEGUE PARA AS COMISSÕES
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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