107ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

14/12/2020 15:00

Projeto de Lei Complementar nº 29/2020

10. Discussão especial, em 3ª sessão, do Projeto de Lei Complementar nº 29/2020, do Deputado Engº José Esmeraldo, que desobriga o advogado de pagar taxas e custas em execução de honorários advocatícios e inclui o inciso XIV, no artigo 126 do Código Tributário do Estado - Lei 2.261 de 1966. Publicado no ales digital do dia 09/06/2020.
Fase: Discussão Especial
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: MATÉRIA SEGUE PARA AS COMISSÕES
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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