107ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

14/12/2020 15:00

Projeto de Lei nº 515/2020

6. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 515/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 161/2020, que institui o Programa Nota Premiada Capixaba, com o objetivo de incentivar os cidadãos a solicitarem o documento fiscal, de emissão obrigatória, por ocasião da realização de suas compras no mercado capixaba, para fins de habilitação em sorteios com atribuição de prêmios em dinheiro. Publicado no ales digital do dia 25/09/2020. Parecer oral da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e legalidade, com o acolhimento da emenda aditiva apresentado pelo Deputado Enivaldo dos Anjos. Na Comissão de Finanças o relator, Deputado Enivaldo dos Anjos, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 09/12/2020. (Prazo até o dia 16/12/2020). Existe emenda de autoria do Deputado Enivaldo dos Anjos, anexado ao Projeto, para ser analisado pela Comissão.

(COMISSÃO E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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