106ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

09/12/2020 09:00

Projeto de Lei n.º 585/2020

9. Discussão única, nos termos do art. 227 do Regimento Interno, do Projeto de Lei n.º 585/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 212/2020, que dispõe sobre critérios e prazos para repasse das parcelas do produto da arrecadação de impostos, nos termos dos arts. 158, III e IV e 159, § 3º da Constituição Federal, nas condições que especifica, e dá outras providências. Publicado no ales digital do dia 08/12/2020.

(COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 227 do Regimento Interno
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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