106ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

09/12/2020 09:00

Projeto de Lei nº 446/2020

40. Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei nº 446/2020, do Deputado Enivaldo dos Anjos, que inclui o art. 29-B na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, estabelecendo a proibição da apreensão de veículos automotores em função do atraso ou do não pagamento do Imposto, bem como no caso do Certificado de Registro e Licenciamento encontrar-se vencido, devendo a cobrança do Imposto ser sempre obrigatória, independentemente do valor, de acordo com o previsto nesta Lei e nas demais normas em vigor pertinentes, sendo ainda necessária a inscrição do devedor nos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres. Publicado no ales digital do dia 14/08/2020.
Fase: Discussão Especial
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: MATÉRIA SEGUE PARA TERCEIRA SESSÃO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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