106ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

09/12/2020 09:00

Projeto de Lei nº 437/2020

37. Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei nº 437/2020, do Deputado Bruno Lamas, que dispõe sobre a compensação de débito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado decorrente de precatório judicial vencido. Publicado no ales digital do dia 06/08/2020.
Fase: Discussão Especial
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: MATÉRIA SEGUE PARA TERCEIRA SESSÃO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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