106ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

09/12/2020 09:00

Projeto de Lei nº 413/2020

32. Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei nº 413/2020, da Deputada Janete de Sá, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na coleta de dados extraídos dos boletins de ocorrências registrados na Base de dados da DEON, com os incidentes relativos a Lei Maria da Penha, a descrição do tipo de violência doméstica e familiar registrada. Publicado no ales digital do dia 19/07/2020.
Fase: Discussão Especial
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: MATÉRIA SEGUE PARA TERCEIRA SESSÃO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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