106ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

09/12/2020 09:00

Projeto de Lei nº 208/2020

19. Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei nº 208/2020, do Deputado Enivaldo dos Anjos, que acrescenta o art. 16-A na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, estabelecendo, excepcionalmente para o ano de 2020, o pagamento em cota única ou em seis parcelas iguais e sucessivas, na forma que especifica. Publicado no ales digital do dia 31/03/2020. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 229/2020, do Deputado Dr. Rafael Favatto).
Fase: Discussão Especial
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: MATÉRIA SEGUE PARA TERCEIRA SESSÃO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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