105ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

08/12/2020 15:00

Parecer n.º 190/2019

27. Parecer n.º 190/2019, da Comissão de Justiça, publicado no DPL do dia 14/10/2019, que concluiu pela rejeição do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, do Projeto de Lei Complementar nº 23/2019, do Deputado Fabrício Gandini, que acrescenta o inciso X ao art. 3º da Lei Complementar nº 213, de 03 de dezembro de 2001, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 029, de 29 de novembro de 2000, que altera a redação do caput do art. 229 da Constituição Estadual, assegurando a gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal da região Metropolitana da Grande Vitória às pessoas portadoras de deficiência.
Fase: EXPEDIENTE SUJEITO A DELIBERAÇÃO
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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