105ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

08/12/2020 15:00

Projeto de Lei nº 575/2020

13. Projeto de Lei nº 575/2020, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que proíbe farmácias e drogarias à exigência do CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos no Estado, e dá outras providências.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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