105ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

08/12/2020 15:00

Projeto de Lei nº 573/2020

11. Projeto de Lei nº 573/2020, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do Estado do Espírito Santo, a disponibilizarem, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecida como "plano pré-pago", e dá outras providências.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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