105ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

08/12/2020 15:00

Mensagem nº 212/2020

5. Mensagem nº 212/2020, do Governador do Estado, encaminhando Projeto de Lei n.º 585/2020, que dispõe sobre critérios e prazos para repasse das parcelas do produto da arrecadação de impostos, nos termos dos arts. 158, III e IV e 159, § 3º da Constituição Federal, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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