105ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

08/12/2020 15:00

Mensagem nº 161/2020

4. Mensagem nº 161/2020, do Governador do Estado, encaminhando Projeto de Lei nº 515/2020, que institui o Programa Nota Premiada Capixaba, com o objetivo de incentivar os cidadãos a solicitarem o documento fiscal, de emissão obrigatória, por ocasião da realização de suas compras no mercado capixaba, para fins de habilitação em sorteios com atribuição de prêmios em dinheiro.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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