105ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

08/12/2020 15:00

Mensagem nº 197/2020

3. Mensagem nº 197/2020, do Governador do Estado, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 41/2020, que altera a Lei Complementar nº 711, de 02 de setembro de 2013, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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