21ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

13/05/2020 09:00

Projeto de Lei n.º 261/2020

11. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 261/2020, do
Deputado Alexandre Xambinho, que prevê a suspensão temporária dos atos
destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa,
tributária ou não, no âmbito do Estado, durante o período de pandemia de Corona
Vírus. Publicado no DPL do dia 05/05/2020. Na Comissão de Justiça o relator,
Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão
ordinária (virtual) do dia 11/05/2020. (Prazo até o dia 18/05/20).
(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
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