19ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

11/05/2020 15:00

Projeto de Lei n.º 261/2020

21. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 261/2020, do Deputado Alexandre Xambinho, que prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado, durante o período de pandemia de Corona Vírus. Publicado no DPL do dia 05/05/2020.
(COMISSÃO DE JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 0
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