Requerimento de Urgência nº 062/2020, do Deputado Dr. Rafael Favatto, Líder do
Patriotas, ao Projeto de Lei nº 227/2020, que dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo a majorar em até 100% (cem por cento) a alíquota incidente de ICMS para
cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos.