77ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

28/09/2020 15:00

Parecer oral da Comissão de Justiça

34. Parecer oral da Comissão de Justiça, em votação realizada na 14ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 31/08/2020, que concluiu pela rejeição do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, do Projeto de Lei nº 40/2020, do Deputado Vandinho Leite, que regulamenta o disposto nos artigos 193, inciso III e artigo 244, § 3.º, inciso II, alínea ‘b’ da Constituição do Estado, no que se refere à exigência de níveis mínimos de tratamento de Esgotos Sanitários, antes de seu lançamento em corpos d’água e dá outras providências.
Fase: EXPEDIENTE SUJEITO A DELIBERAÇÃO
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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