77ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

28/09/2020 15:00

Parecer n.o 238/2020

23. Parecer n.o 238/2020, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 15ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 09/09/2020, que concluiu pela inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 639/2019, do Deputado Torino Marques, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa e móvel manter Postos de Atendimento Presencial (PAP) para os consumidores.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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