77ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

28/09/2020 15:00

Parecer n.o 229/2020

22. Parecer n.o 229/2020, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 15ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 09/09/2020, que concluiu pela inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 672/2019, do Deputado Adílson Espíndula, que determina que as Estradas Rurais recebam denominação, incluindo informações de quilometragem correspondente à localização das propriedades rurais e fixa outras providências.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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