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PLENÁRIO VIRTUAL
77ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA
28/09/2020
15:00
Parecer n.o 209/2020
21. Parecer n.o 209/2020, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 14ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 31/08/2020, que concluiu pela manutenção do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, (votação unanime dos membros da Comissão de Justiça), do Projeto de Lei nº 634/2019, do Deputado Alexandre Xambinho, que institui no Estado Lei de incentivo Fiscal ao Desporto, à prática desportiva a na realização de convênios e programas de cooperação mútua entre Ligas, Federações, Clubes, Associações, a Atletas de esporte amador, profissional e olímpico do Estado do Espírito Santo, empresas, autarquias e nas pessoas físicas sediadas no Estado.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação:
LIDO
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