90ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

28/10/2020 09:00

Projeto de Lei nº 543/2020

2. Projeto de Lei nº 543/2020, do Deputado Marcos Garcia, que dispõe sobre a necessidade dos prestadores de serviço informar antecipadamente ao consumidor o fim dos prazos ou vigência dos descontos, promoções ou vantagens temporárias.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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