77ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

28/09/2020 15:00

Parecer n.o 230/2020

17. Parecer n.o 230/2020, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 15ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 09/09/2020, que concluiu pela inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 762/2019, do Deputado Doutor Hércules, que dispõe sobre as diretrizes para implantação, pelos municípios, de Grupos de Promoção à Saúde, no âmbito da Estratégia de Saúde da Família na Atenção Básica do SUS e dá outras providências.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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