77ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

28/09/2020 15:00

Parecer n.o 216/2020

14. Parecer n.o 216/2020, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 14ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 31/08/2020, que concluiu pela inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 809/2019, do Deputado Marcos Garcia, que proíbe a produção, comercialização e o uso de embalagens e recipientes de poliestireno destinados ao acondicionamento de alimentos e bebidas no Estado e dá outras providências.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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