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PLENÁRIO VIRTUAL
77ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA
28/09/2020
15:00
Parecer n.o 209/2020
12. Parecer n.o 209/2020, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 14ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 31/08/2020, que concluiu pela manutenção do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, (votação unanime dos membros da Comissão de Justiça), do Projeto de Lei nº 718/2019, do Deputado Alexandre Xambinho, que altera o art. 23 da Lei nº 2.449, de 23 de novembro de 1969, da criação do Departamento de Imprensa Oficial (DIO), passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo 2º, passando o atual Parágrafo Único à §1º, autorizaando a publicar gratuitamente no diário oficial eletrônico, balancetes e editais de associações, conselhos e entidades sem fins lucrativos.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação:
LIDO
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