88ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

26/10/2020 15:00

Parecer n.o 285/2020

10. Parecer n.o 285/2020, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 18ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 09/10/2020, que concluiu pela inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 957/2019, da Deputada Janete de Sá, que determina que os consumidores de Planos de Saúde não precisam de autorização prévia como condição para a realização de atendimento de saúde no Estado.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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