88ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

26/10/2020 15:00

Parecer n.o 279/2020

7. Parecer n.o 279/2020, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 18ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 09/10/2020, que concluiu pela inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 688/2019, do Deputado Luciano Machado, que determina que as Instituições Financeiras disponibilizem aos consumidores com Deficiência Visual, Cartões de Débito e ou Crédito com as informações vertidas em caracteres de Identificação Tátil em Braile.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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