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PLENÁRIO VIRTUAL
77ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA
28/09/2020
15:00
Parecer n.o 206/2020
10. Parecer n.o 206/2020, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 14ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 31/08/2020, que concluiu pela manutenção do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, (votação unanime dos membros da Comissão de Justiça), do Projeto de Lei nº 613/2019, do Deputado Doutor Hércules, que institui a regularização Fundiária Urbana - REURB - no território estadual, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação:
LIDO
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