77ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

28/09/2020 15:00

Projeto de Lei nº 504/2020

2. Projeto de Lei nº 504/2020, do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre as concessionárias e permissionárias obrigarem a divulgar, nas plataformas digitais dos órgãos competentes, os relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, túneis, passarelas e quaisquer obras públicas, no âmbito do Estado.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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