73ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

16/09/2020 09:00

Projeto de Lei nº 807/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
1. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 807/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a determinação da adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência, no âmbito do Estado, e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 26/09/2019. Parecer oral da Comissão de Justiça, em votação realizada na 10ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 04/08/2020, que concluiu pela constitucionalidade e legalidade, com o acolhimento da emenda sugerida pela Procuradoria; e Parecer oral da Comissão de Segurança, pela aprovação, com o acolhimento da emenda sugerida pela Procuradoria e da emenda do autor. Na Comissão de Saúde o relator, Deputado Emílio Mameri, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 02/09/2020. (Prazo até o dia 15/09/2020). Existe emenda sugerida pela Procuradoria e emenda aditiva apresentada pelo próprio autor, anexadas ao Projeto, para serem analisadas pelas comissões.

(COMISSÕES DE SAÚDE, DE FINANÇAS E DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 29
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 456/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
2. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 456/2020, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral e dá outras providências. Publicado no ales digital do dia 25/08/2020. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 15/09/2020. (Prazo até o dia 22/09/2020).

(COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 29
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 422/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
3. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 422/2020, do Deputado Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos do Imposto sobre a Propriedade de veículo Automotor - IPVA, relativo ao Exercício Financeiro de 2020, em razão do Estado de Calamidade Pública decorrente da COVID-19 no Estado. Publicado no ales digital do dia 21/07/2020. Existe emenda substitutiva apresentada pelos Deputados Dr. Emílio Mameri e Dary Pagung, anexada ao Projeto, para ser analisada pelas comissões.

(COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 29
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 478/2020

VOTAÇÃO ENCERRADA
4. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 478/2020, do Deputado Enivaldo dos Anjos, que altera os incisos I e II do art. 27 da Lei nº 6.557, de 08 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de discriminação e regularização fundiária e dá outras providências. Publicado no ales digital do dia 10/09/2020.

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE AGRICULTURA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 752/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
5. Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 752/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês. Publicado no DPL do dia 17/09/2019. (Em anexo por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei n.º 757/2019, do Deputado Carlos Von). Pareceres orais da Comissão de Justiça pela constitucionalidade/legalidade, acolhendo a emenda aditiva apresentada pelo próprio autor e rejeitando o Projeto do Deputado Carlos Von; da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Defesa do Consumidor, ambas pela aprovação, acolhendo a emenda aditiva apresentada pelo próprio autor e rejeitando o Projeto do Deputado Carlos Von, que se encontra em anexo. Existe emenda aditiva, do próprio autor, anexada ao Projeto, para ser analisada pela comissão. Na Comissão de Finanças o relator, Deputado Enivaldo dos Anjos, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 15/09/2020. (Prazo até o dia 22/09/2020).

(COMISSÃO DE FINANÇAS).
Fase: Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto Lei nº 1042/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
6. Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno, do Projeto Lei nº 1042/2019, do Deputado Del. Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre ações para o combate permanente à violência nas instituições de ensino do Estado, e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 11/02/2020. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 15/09/2020. (Prazo até o dia 22/09/2020).

(COMISSÃO DE JUSTIÇA - PARA ANALISE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AUTOR).
Fase: Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Projeto de Lei nº 892/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
7. Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 892/2019, do Deputado Del. Lorenzo Pazolini, que torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 30/10/2019. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 15/09/2020. (Prazo até o dia 22/09/2020).

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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