19ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL

28/03/2022 15:00

Veto total, ao Projeto de Lei nº 407/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
1. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 407/2021, de autoria do Deputado Capitão Assumção, que Acrescenta item ao Anexo I da Lei n º 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo o Dia Estadual dos Desbravadores. Publicado no Ales Digital do dia 09/08/2021. Mensagem de Veto nº 03/2021, publicada no ALES digital do dia 23/02/2022.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 24
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 5
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Projeto de Lei Complementar nº 15/2022

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
9. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, do Deputado Sergio Majeski, que altera a Lei Complementar nº 971, de 14 de julho de 2021, que regulamenta o § 10 do art. 229 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a possibilidade de realização das reservas das passagens por telefone e pela internet. Publicado no Ales Digital do dia 14/03/2022.

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE MOBILIDADE URBANA, DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal

Projeto de Lei Complementar nº 06/2022

AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO
10. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 06/2022, do Deputado Sergio Majeski, que altera a Lei Complementar nº 971, de 14 de julho de 2021, que regulamenta o § 10 do art. 229 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a fixação de cartazes ou placas nos terminais, postos de venda e no interior dos veículos, informando sobre os benefícios garantidos pela Lei Complementar. Publicado no Ales Digital do dia 18/02/2022. Existe emenda sugerida pela Procuradoria no parecer técnico.


(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MOBILIDADE URBANA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
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