87ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

21/10/2020 09:00

Projeto de Lei nº 639/2019

5. Discussão prévia do Projeto de Lei nº 639/2019, do Deputado Torino Marques, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa e móvel manter Postos de Atendimento Presencial (PAP) para os consumidores. Publicado no DPL do dia 20/08/2019. Parecer n.o 238/2020, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 09/09/2020.
Fase: Discussão prévia
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: ARQUIVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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