86ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

20/10/2020 15:00

Projeto de Resolução nº 46/2019

12. Discussão prévia do Projeto de Resolução nº 46/2019, do Deputado Capitão Assumção, que altera e acrescenta §3º ao art. 90 da Resolução nº 2.700 de 15 de Julho de 2009 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, modificando a regra para a distribuição de matérias nas comissões. Publicado no DPL do dia 30/10/2019. Parecer n.o 204/2020, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 24/08/2020.
Fase: Discussão prévia
Tipo de Votação: Simbólica
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