17ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

05/05/2020 15:00

Projeto de Decreto Legislativo nº 87/2019

4. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Decreto Legislativo nº 87/2019,
do Deputado Enivaldo dos Anjos, que susta os efeitos do Provimento nº 35/2019, da
Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado, que procedeu à
desativação das serventias extrajudiciais deficitárias e à anexação dos seus acervos à
serventia afim.
(Comissões Justiça, Cidadania e Finanças)
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
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