80ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

05/10/2020 15:00

Requerimento de Urgência nº 166/2020

17. Requerimento de Urgência nº 166/2020, do Deputado Dary Pagung, Líder do Governo, ao Projeto de Lei nº 502/2020, oriundo de Mensagem Governamental nº 156/2020, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, isentando do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.
Fase: EXPEDIENTE SUJEITO A DELIBERAÇÃO
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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