80ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

05/10/2020 15:00

Projeto de Lei nº 273/2019

13. Pareceres n.os 154/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 05/2019, da Comissão de Turismo e 04/2020, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, do Projeto de Lei nº 273/2019, do Deputado Carlos Von, que proíbe os estabelecimentos do setor hoteleiro do Estado a utilizarem placas informativas com os dizeres que especifica.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Copyright © 2026 ALES DIGITAL. Todos os direitos reservados.