80ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

05/10/2020 15:00

Projeto de Lei nº 299/2019

11. Pareceres n.os 145/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 02/2019, da Comissão de Meio Ambiente e 07/2020, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, do Projeto de Lei nº 299/2019, do Deputado Renzo Vasconcelos, que institui o Selo Amigo do Animal Abandonado, no Estado.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
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