80ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

05/10/2020 15:00

Projeto de Lei nº 306/2019

10. Pareceres n.os 127/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 03/2019, da Comissão de Meio Ambiente e 03/2020, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, do Projeto de Lei nº 306/2019, do Deputado Capitão Assumção, que obriga os petshops, as clínicas veterinárias e os estabelecimentos congêneres a fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais, no Estado.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
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