80ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

05/10/2020 15:00

Projeto de Lei Complementar nº 04/2019

9. Pareceres n.os 11/2019, da Comissão de Cidadania e 02/2020, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, do Deputado Sergio Majeski, que estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
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