84ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

14/10/2020 09:00

Projeto de Lei nº 639/2019

6. Discussão prévia do Projeto de Lei nº 639/2019, do Deputado Torino Marques, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa e móvel manter Postos de Atendimento Presencial (PAP) para os consumidores. Publicado no DPL do dia 20/08/2019. Parecer n.o 238/2020, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 09/09/2020.
Fase: Discussão prévia
Tipo de Votação: Simbólica
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