Requerimento de Urgência n° 44/2020, do Deputado Torino Marques e outros, para o Projeto de Lei nº 893/2019, do Deputado Torino Marques que Estabelece prazo de validade de 60 (sessenta) meses do laudo e perícia médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do no Estado do Espírito Santo.