21ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

30/03/2022 09:00

Projeto de Lei Complementar nº 06/2022

6. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 06/2022, do Deputado Sergio Majeski, que altera a Lei Complementar nº 971, de 14 de julho de 2021, que regulamenta o § 10 do art. 229 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a fixação de cartazes ou placas nos terminais, postos de venda e no interior dos veículos, informando sobre os benefícios garantidos pela Lei Complementar. Publicado no Ales Digital do dia 18/02/2022. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 19ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 28/03/2022. (Prazo até o dia 04/04/2022). Existe emenda sugerida pela Procuradoria no parecer técnico.

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MOBILIDADE URBANA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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