18ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

23/03/2022 09:00

Requerimento de Urgência nº 059/2022

19. Requerimento de Urgência nº 059/2022, do Deputado Sergio Majeski e outros ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2022, de sua autoria, que altera a Lei Complementar nº 971, de 14 de julho de 2021, que regulamenta o § 10 do art. 229 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a fixação de cartazes ou placas nos terminais, postos de venda e no interior dos veículos, informando sobre os benefícios garantidos pela Lei Complementar
Fase: Expediente sujeito a deliberação
Tipo de Votação: Nominal
Copyright © 2026 ALES DIGITAL. Todos os direitos reservados.