18ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

23/03/2022 09:00

Requerimento de Urgência nº 058/2022

18. Requerimento de Urgência nº 058/2022, do Deputado Sergio Majeski e outros ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, de sua autoria, que altera a Lei Complementar nº 971, de 14 de julho de 2021, que regulamenta o § 10 do art. 229 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a possibilidade de realização das reservas das passagens por telefone e pela internet.
Fase: Expediente sujeito a deliberação
Tipo de Votação: Nominal
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