13ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

14/03/2022 15:00

veto total, ao Projeto de Lei nº 864/2021

3. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 864/2021, de autoria do Deputado Marcelo Santos, que adere ao Convênio ICMS Nº 204, de 09 de Dezembro de 2021, Publicado no DOU de 10.12.2021, pelo despacho 83/21, que altera o Convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Publicado no ALES Digital do dia 16/12/2021. Mensagem de Veto nº 77/2021, publicada no ALES digital do dia 29/12/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 15
CONTRA: 7
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 7
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