6ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

16/02/2022 09:00

Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 03/2021

7. Discussão em 2.º turno da Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 03/2021, do Deputado Bruno Lamas e outros, que altera a redação do art. 32, inciso XVII, da Constituição Estadual, autorização a acumulação remunerada de dois cargos públicos de natureza técnico-pedagógica. Publicada no ALES Digital em 02/07/2021. Parecer nº 01/2021, da Comissão Especial criada pelo Ato do Presidente nº 05/202, pela admissibilidade, constitucionalidade, legalidade e aprovação. A matéria foi aprovada, em 1º turno, com (22) votos favoráveis e (01) abstenção, na 16ª sessão extraordinária híbrida, virtual e presencial do dia 16/12/2021. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Proposta de Emenda Constitucional nº 05/2021, de autoria do Deputado Sergio Majeski outros). Quorum para aprovação: 3/5(18 votos) - votação nominal).
Fase: Discussão em 2.º turno
Tipo de Votação: Nominal
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