5ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

15/02/2022 15:00

Veto parcial, ao Projeto de Lei nº 140/2019

1. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 140/2019, de autoria do Ex-Deputado Euclério Sampaio, que estabelece normas e critérios básicos para a infraestrutura sanitária, bem como instalação de lavatório nos banheiros químicos dos eventos organizados nos espaços públicos ou privados no âmbito do Estado. Publicado no ALES Digital do dia 11/03/2019. Mensagem de Veto nº 67/2021, publicada no ALES digital do dia 16/11/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 3ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 09/02/2022. (Prazo até o dia 16/02/2022).

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
A FAVOR: 23
CONTRA: 4
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 3
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