3ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

09/02/2022 09:00

Veto total, ao Projeto de Lei nº 186/2019

1. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 186/2019, de autoria do Deputado Dr. Rafael Favatto, que proíbe a implantação de estabelecimentos prisionais estaduais, sem a anuência do município e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 20/03/2019. Mensagem de Veto nº 63/2021, publicada no ALES digital do dia 16/11/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Marcos Garcia, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 3ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 08/02/2022. (Prazo até o dia 15/02/2022).

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 19
CONTRA: 5
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 6
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