2ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

08/02/2022 15:00

Veto total, ao Projeto de Lei nº 186/2019

5. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 186/2019, de autoria do Deputado Dr. Rafael Favatto, que proíbe a implantação de estabelecimentos prisionais estaduais, sem a anuência do município e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 20/03/2019. Mensagem de Veto nº 63/2021, publicada no ALES digital do dia 16/11/2021.
Fase: Expediente sujeito a deliberação
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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