118ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL

15/12/2021 09:00

Projeto de Lei nº 676/2019

1. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 676/2019, do Deputado Sergio Majeski, que torna obrigatória a divulgação de dados ambientais no Portal da Transparência pelo Governo do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 19/08/2019. Pareceres orais da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e da Comissão de Meio Ambiente, pela aprovação. Na Comissão de Finanças o relator, Deputado Freitas, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 115ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 14/12/2021. (Prazo vencido, nos termos do art. 225 § 4º, do Regimento Interno).

(COMISSÃO DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 13
CONTRA: 12
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 5
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